Este módulo foi atualizado em 25/09/2018
Verifique a data da publicação de cada ítem

Decreto N° 5486/2013

Categoria: Decretos Publicado: Segunda, 12 Agosto 2013

Súmula:  Regulamenta a Lei Federal no 12.527 de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição.

 

Arquivos para download
ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em
Fazer download deste arquivo (DECRETO Nº 5486-2013 - REGULAMENTA ACESSO A INFORMAÇÕES.pdf)DECRETO Nº 5486-2013 - REGULAMENTA ACESSO A INFORMAÇÕES.pdf 79 kB27/09/2017 16:37

Última atualização do portal: 25/09/2018

Gestora do Portal da Transparência: CAROLINE PILATI

Portaria nº 6992/2018
Contato: (46) 3552-1321
e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Não encontrou o que queria? Busque aqui