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Decreto N° 6382/2017 - Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.019/2014
Categoria: Decretos
Publicado: Quinta, 01 Junho 2017
| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 Decreto 6.382-2017 - Regulamenta a Lei Federal 13.019-2014.pdf | 526 kB | 03/10/2017 13:32 |
Súmula: Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias voluntárias celebradas entre o Município de Capanema e as organizações da sociedade civil.
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