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Lei Nº 1612/2017 - Dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Categoria: Leis
Publicado: Quinta, 23 Março 2017
| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
|---|---|---|---|
 Lei nº 1.612-2017 - Dispõe sore a criação, comp. func. do Conselho da Pessoa com Deficiência.pdf | 211 kB | 03/10/2017 15:09 |
Súmula: Dispõe sobre a criação, composição, atribuições e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.
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