Este módulo foi atualizado em 09/05/2024
Verifique a data da publicação de cada ítem
Decreto N° 5346/2013 - Não recebimento do Patrimônio Público
Categoria: Decretos
Publicado: Terça, 29 Janeiro 2013
Súmula: Declara o não recebimento do Patrimônio Público Municipal na transmissão do cargo de Prefeito.