Este módulo foi atualizado em 28/04/2024
Verifique a data da publicação de cada ítem
Decreto N° 5988/2015 - Altera artigo do Decreto nº 5.266/2012
Categoria: Decretos
Publicado: Segunda, 01 Junho 2015
Súmula: Altera o artigo 5º do Decreto nº 5.266 de 12 de dezembro de 2012.