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Decreto N° 6134/2016 - Regulamenta a Lei nº. 1.494/2014
Categoria: Decretos
Publicado: Terça, 07 Junho 2016
| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
|---|---|---|---|
 Decreto nº 6.134 - Separação do Lixo.pdf | 100 kB | 02/10/2017 15:28 |
Súmula: Regulamenta a Lei Municipal nº. 1.494/2014, que autoriza o executivo municipal a implementar os roteiros de coleta, a forma de acondicionamento da separação dos resíduos domiciliares, bem como a forma de fiscalização da separação do lixo nas residências.
Av. Gov. Pedro V. Parigot de Souza, 1080