Este módulo foi atualizado em 04/05/2024
Verifique a data da publicação de cada ítem
Decreto N° 6216/2016 - Decreta Ponto Facultativo
Categoria: Decretos
Publicado: Segunda, 24 Outubro 2016
Súmula: Decreta Ponto Facultativo no dia 28 de outubro de 2016.