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Lei Nº 1270/2009 - Altera anexo e dá nova redação a artigo da Lei nº 1134/2007
Categoria: Leis
Publicado: Quarta, 16 Dezembro 2009
| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
|---|---|---|---|
 Lei 1270-2009.pdf | 95 kB | 26/09/2017 13:11 |
Súmula: Altera o anexo II e dá nova redação ao artigo 69, dá Lei nº 1134/2007, de 16 de agosto de 2007 - Lei de Uso e Ocupação do solo urbano e rural.
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