Este módulo foi atualizado em 12/05/2024
Verifique a data da publicação de cada ítem
Lei N° 1279/2010 - Estipula valor para pagamento de Precatórios Judiciais
Categoria: Leis
Publicado: Quinta, 25 Março 2010
| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
|---|---|---|---|
 L1279-10.pdf | 268 kB | 19/09/2017 14:57 |
Súmula: Estipula pequeno valor para fins de pagamento de Precatórios Judiciais, de acordo com a Constituição Federal, artigo 100, §§ 3º e 4º, alterado pela Emenda Constitucional nº 62, de 09 de dezembro de 2009.
Acessos: 351
Av. Gov. Pedro V. Parigot de Souza, 1080