Este módulo foi atualizado em 11/05/2024
Verifique a data da publicação de cada ítem
Lei N° 1350/2011 - Exclui bens do Patrimônio Público
Categoria: Leis
Publicado: Sexta, 14 Outubro 2011
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a excluir bens do Patrimônio Público.
Acessos: 349