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Lei N° 1443/2013 - Coleta, transporte e destinação final de resíduos da construção civil
Categoria: Leis
Publicado: Terça, 21 Mai 2013
| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
|---|---|---|---|
 lei 1443.2013.pdf | 241 kB | 30/08/2017 09:57 |
Súmula: Regulamenta a coleta, transporte e destinação final de resíduos da construção civil e dá outras providências.
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