Este módulo foi atualizado em 04/05/2024
Verifique a data da publicação de cada ítem
Lei N° 1452/2013 - Desafetação e alienação de bens móveis
Categoria: Leis
Publicado: Quarta, 03 Julho 2013
Súmula: Dispõe sobre desafetação e alienação de bens móveis de uso especial.
Acessos: 342