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Lei N° 1486/2013 - Firma convênio e concede isenções fiscais

Categoria: Leis Publicado: Quinta, 12 Dezembro 2013
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Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio e conceder isenções fiscais relativas à construção de unidades habitacionais vinculadas à Programas Habitacionais de Interesse Social.

 

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