Portaria N° 5708/2013 - Termo de Homologação PP 053/2013

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Súmula: CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS, DEVIDAMENTE REGISTRADA NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA DE APOIO TÉCNICO-JURÍDICO NA ESTRUTURAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS COMANDOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 131/2009 E DA LEI Nº 12.527/2011, BEM COMO DO PLANO DE CONTAS APLICADO AO SETOR PÚBLICO (PCASP), EM CONSONÂNCIA COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 E PORTARIA Nº 467/2009 DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, E AINDA, PARA ATUAÇÃO REPRESENTATIVA DO MUNICÍPIO PERANTE OS TRIBUNAIS JUDICIAIS DE 2ª E 3ª INSTÂNCIAS, PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO E DA UNIÃO E PERANTE OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL OU FEDERAL, E POR FIM PARA REALIZAÇÃO DE CONSULTORIA PREVENTIVA E COMPLEMENTAR EM TODAS AS ÁREAS DO DIREITO ADMINISTRATIVO, COM O FIM DE ATENDER ÀS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE CAPANEMA - PR.