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Leis

Título Data de publicação Acessos
Lei N° 1389/2012 - Abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar 25/05/2012 362
Lei N° 1388/2012 - Altera Anexo da Lei 1280/2010 25/05/2012 452
Lei N° 1387/2012 - Contrato de rateio de custeio das despesas do consórcio público intermunicipal 18/04/2012 390
Lei N° 1386/2012 - Altera PPA/LDO/LOA para 2012 12/04/2012 328
Lei N° 1385/2012 - Fixa os vencimentos de Cargos Comissionados 09/04/2012 322
Lei N° 1384/2012 - Cria cargo em comissão 09/04/2012 403
Lei N° 1383/2012 - Cria vaga de Diretor de Departamento 09/04/2012 375
Lei N° 1382/2012 - Concessão de reajuste e abono ao funcionalismo público 15/03/2012 401
Lei N° 1381/2012 - Abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar 15/03/2012 512
Lei N° 1380/2012 - Abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar 15/03/2012 354
Lei N° 1379/2012 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar 15/03/2012 489
Lei N° 1378/2012 - Altera PPA/LDO/LOA para 2012 15/03/2012 410
Lei N° 1377/2012 - Convênio para o repasse de subvenção social à APAE 15/03/2012 387
Lei N° 1376/2012 - Dá nova redação a Artigo da Lei nº 1358/2011 05/03/2012 465
Lei N° 1375/2012 - Convênio para o repasse de subvenção social à Casa Familiar Rural 16/02/2012 419
Lei N° 1374/2012 - Institui o Diário Oficial Eletrônico 16/02/2012 408
Lei N° 1373/2012 - Altera PPA/LDO/LOA para 2012 08/02/2012 385
Lei N° 1372/2012 - Declara órgão oficial 08/02/2012 528
Lei N° 1371/2012 - Extingue condomínio e doa Lote Urbano 08/02/2012 433
Lei N° 1370/2012 - Altera dispositivos da Lei Nº 882/2001 24/01/2012 532
Lei N° 1369/2012 - Jornada do ensino fundamental 24/01/2012 476
Lei N° 1368/2011 - Cria cargo em comissão 15/12/2011 315
Lei N° 1367/2011 - Abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar 15/12/2011 305
Lei N° 1366/2011 - Altera PPA/LDO/LOA para 2011 15/12/2011 359
Lei N° 1365/2011 - Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços 15/12/2011 525
Lei N° 1364/2011 - Ratifica termos do Protocolo de Intenções Substitutivo 07/12/2011 314
Lei N° 1363/2011 - Prêmio da campanha da decoração natalina 24/11/2011 342
Lei N° 1362/2011 - Altera Anexo da Lei nº 1.134/2007 24/11/2011 397
Lei N° 1361/2011 - Altera Anexo da Lei 1.280/2010 24/11/2011 347
Lei N° 1360/2011 - Contribuição com as Entidades de Representação 24/11/2011 328
Lei N° 1359/2011 - Transforma Chácaras Urbanas em prolongamento de Rua e Avenida 24/11/2011 357
Lei N° 1358/2011 - Institui o Plano de Cargos, Vencimentos, Carreira e Avaliação de Desempenho 24/11/2011 399
Lei N° 1357/2011 - Abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar 10/11/2011 309
Lei N° 1356/2011 - Acrescenta nova Ação na LDO 10/11/2011 344
Lei N° 1355/2011 - Acrescenta nova Ação no PPA 10/11/2011 298
Lei N° 1354/2011 - Obrigatoriedade do envio dos Processos Licitatórios 14/10/2011 340
Lei N° 1353/2011 - Estima a receita e fixa a despesa 14/10/2011 305
Lei N° 1352/2011 - Acrescenta e altera Ações na LDO 14/10/2011 351
Lei N° 1351/2011 - Acrescenta e altera Ações no PPA 14/10/2011 346
Lei N° 1350/2011 - Exclui bens do Patrimônio Público 14/10/2011 344
Lei N° 1349/2011 - Inclui lote no Perímetro Urbano 14/10/2011 326
Lei N° 1348/2011 - Inclui Chácara no Perímetro Urbano 14/10/2011 303
Lei N° 1347/2011 - Denomina Biblioteca Cidadã 15/09/2011 501
Lei N° 1346/2011 - Cria cargo Assessor de Imprensa 15/09/2011 330
Lei N° 1345/2011 - Abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar 15/09/2011 333
Lei N° 1344/2011 - Firma convênios e concede isenções fiscais 15/09/2011 295
Lei N° 1343/2011 - Devolve imóvel suburbano, recebido em doação 15/09/2011 360
Lei N° 1342/2011 - Diretrizes para elaboração do Orçamento do Município 15/09/2011 288
Lei N° 1341/2011 - Abertura de Crédito Adicional Especial 11/08/2011 329
Lei N° 1340/2011 - Acrescenta nova Ação na LDO 11/08/2011 358
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