Plano de mobilidade urbana

O que é o Plano de Mobilidade Urbana ?

O Plano de Mobilidade Urbana (PMU), previsto na Lei nº 12.587/2012, é o instrumento de política pública que orienta o planejamento, a gestão e o desenvolvimento da mobilidade nas cidades e em seus entornos.

Ele define objetivos e diretrizes para transformar a mobilidade local com foco em sustentabilidade e qualidade de vida, estabelecendo intervenções, propostas e ações prioritárias. O PMU organiza e hierarquiza melhorias no sistema de transporte e no sistema viário, além de qualificar as infraestruturas de acessibilidade e de deslocamento.

Sobre a Lei 12.587/2012

Em 2012 foi instituída a Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU), que é um instrumento guia para a elaboração dos Planos de Mobilidade Urbana. A PNMU auxilia no desenvolvimento de uma mobilidade urbana bem planejada, sustentável e integrada, proporcionando qualidade de vida e desenvolvimento econômico. Os PMUs são obrigatórios em municípios com mais de 20.000 habitantes, como é o caso de Capanema, pertencentes à regiões integradas com mais de 1 milhão de pessoas ou integrantes de área de desenvolvimento turístico.

Os princípios da Política Nacional da Mobilidade Urbana são:

• Acessibilidade Universal;
• Desenvolvimento sustentável das cidades;
• Equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo;
• Eficiência, eficácia e efetividade na prestação do transporte urbano;
• Gestão democrática;
• Segurança nos deslocamentos;
• Justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do uso de diferentes modos e serviços;
• Equidade no uso do espaço público;
• Eficiência, eficácia e efetividade na circulação urbana;

 Já as diretrizes da Política Nacional da Mobilidade Urbana são:

• A integração com a política de desenvolvimento urbano;
• A prioridade dos modos de transportes não motorizados sobre os motorizados e dos serviços de transporte público coletivo sobre o transporte individual motorizado;
• A integração entre os modos e serviços de transporte urbano;
• A mitigação dos custos de deslocamento;
• O incentivo ao uso de energias menos poluentes;
• A priorização de projetos de transporte público coletivo;
• A integração entre as cidades gêmeas localizadas na faixa de fronteira com outros países sobre a linha divisória internacional;
• A garantia de sustentabilidade econômica das redes de transporte público coletivo.

Por fim, os objetivos são:

• Reduzir as desigualdades e promover a inclusão social;
• Promover o acesso aos serviços básicos e equipamentos sociais;
• Proporcionar melhoria nas condições urbanas da população no que se refere à acessibilidade e à mobilidade;
• Promover o desenvolvimento sustentável com a mitigação dos custos ambientais e socioeconômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas nas cidades;
• Consolidar a gestão democrática como instrumento e garantia da construção contínua do aprimoramento da mobilidade urbana.

Por que o Plano de Mobilidade Urbana está sendo elaborado?

Considerando as transformações no município ao longo dos últimos anos e o impacto do crescimento econômico e populacional na infraestrutura viária, a elaboração desse instrumento é indispensável. Além disso, a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana é uma exigência da Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU) — Lei Federal 12.587/2012 para municípios com mais de 20 mil habitantes, como é o caso de Capanema.