INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA-IMO

Público do Serviço: Serviços ao cidadão

 

Serviços oferecidos:

- Visa colocar trabalhadores no mercado de trabalho, por meio de vagas captadas junto a empregadores, reduzindo o tempo de espera e a assimetria de informação existente no mercado de trabalho, tanto para o trabalhador quanto para o empregador.

-  Auxilio com a Carteira de Trabalho Digital.

 

Requisitos, documentos, formas e informações necessárias para acessar o serviço:

- Foto 3x4

- RG ou Certidão de Nascimento

- CPF

-Comprovante de residência.

 

Previsão do prazo máximo para prestação do serviço:

- Não estimado ainda

 

Locais e formas para o usuário apresentar eventual manisfestação sobre a prestação do serviço:

- Através do site https://empregabrasil.mte.gov.br/ ou comparecer a uma Agência do Trabalhador - SINE

 

 

SEGURO DESEMPREGO

Público do Serviço: Serviços ao cidadão

 

Serviços oferecidos:

- Encaminhamento do Seguro-Desemprego que é um dos benefícios da Seguridade Social e tem a finalidade de garantir assistência financeira temporária ao trabalhador dispensado involuntariamente (sem justa causa).

 

Requisitos, documentos, formas e informações necessárias para acessar o serviço:

 

-Documento do Requerimento do Seguro-Desemprego, Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, Termo de Quitação de Rescisão de Contrato de Trabalho e ou Termo de Homologação de Rescisão do Contrato de Trabalho (você recebe do empregador estes documentos no momento que é dispensado sem justa causa).

- CPF;

-RG

Previsão do prazo máximo para prestação do serviço:

- Não estimado ainda

 

Locais e formas para o usuário apresentar eventual manisfestação sobre a prestação do serviço:

 

- Comparecer até a Agência do Trabalhador-SINE ou através de aplicativo móvel com uso de um celular conectado à internet por meio de aplicativo da Carteira de Trabalho Digital: Versão ANDROID e IOS

 

 

Mariluci Candioto

Agente de Intermediação de Mão de Obra- IMO, Seguro-Desemprego e Secretária da Junta do Serviço Militar

 

Horários de atendimento:

De Segunda a Sexta-Feira

Das 7h45min às 11h30min e das 13h00 às 17h15min

 

Agência do Trabalhador

Rua Rio de Janeiro, nº 1450, Centro

Fone: 46-3552-2166

Emissão de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR)

Emitir o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) comprova que o imóvel rural está cadastrado no INCRA. Só com o documento é possível transferir, arrendar, hipotecar, desmembrar, partilhar (em caso de divórcio ou herança) o imóvel rural, e conseguir financiamentos bancários para investimento na propriedade.

Requisitos, documentos, formas e informações necessárias para acessar o serviço:

Para emitir o CCIR é necessário que o imóvel rural já esteja regularmente cadastrado no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR).

Documentação necessária: Matrícula atualizada, certidão de casamento e documentos pessoais do casal.

Principais etapas para processamento do serviço:

Solicitar a emissão na Unidade Municipal de Cadastramento (UMC) junto a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente;

Análise da documentação;

Emissão do CCIR-INCRA.

 

Forma de prestação do serviço:

Presencialmente na Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente.

Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço:

15 dias úteis.

Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre a prestação do serviço:

Presencialmente na Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente ou via contato telefonico.

Emissão, Alteração ou Exclusão de CAD-PRO:

 

O Cadastro de Produtores Rurais (CAD/PRO) é um cadastro para pessoas físicas que se dedicam à atividade agropecuária e que pretendam realizar operações relativas à circulação de mercadorias, permitindo que o produtor emita nota fiscal para comercializar seus produtos de forma legal, com todos os direitos e deveres definidos pelo sistema da Secretaria da Fazenda (SEFA-PR). É necessário se inscrever no CAD/PRO antes do início das atividades.

 

Requisitos, documentos, formas e informações necessárias para acessar o serviço:

Para a solicitação da inscrição no CAD/PRO deverão ser apresentadas cópias atualizadas dos documentos do imóvel ou da propriedade e dos documentos pessoais do produtor rural, do associado à produção e do representante legal, se for o caso.

Deverão ser apresentados, para a identificação fiscal do imóvel ou da propriedade onde o produtor rural exerce a sua atividade: cópia da matrícula atualizada; contrato de arrendamento, comodato ou parceria  com firma reconhecida em cartório,em caso de utilização de propriedades de terceiros e INCRA do imóvel.

Deverão ser apresentados para a identificação do produtor rural, do associado à produção e do representante legal: cópia do cartão de inscrição no CPF; comprovante de residência; cópia da Identidade Civil; cópia da Certidão de Casamento, se for o caso; instrumento legal da representação.

 

Principais etapas para processamento do serviço:

Solicitar a inscrição no CAD-PRO;

Encaminhamento da documentação ao Sistema Estadual de Produtor Rural para avaliação;

Homologação da inscrição;

Impressão do cartão CAD-PRO.

 

Forma de prestação do serviço:

Presencialmente na Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente.

Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço:

15 dias úteis

Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre a prestação do serviço:

Presencialmente na Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente ou via contato telefônico.

Para a exclusão da inscrição no CAD/PRO, a ser requerida na Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, deverá o interessado apresentar o CAD-PRO e estar em dia com as notas fiscais de produtor rural. A partir disso, será preenchido o requerimento de exclusão, assinado pelo titular.

 

Emissão de Guia de Transporte Animal (GTA):

 

A Guia de Trânsito Animal (GTA) é o documento obrigatório para a movimentação de animais entre e para explorações pecuárias, estabelecimentos e eventos agropecuários, fundamentada nos dados cadastrais e documentais do produtor.

A GTA  formaliza e comprova a sanidade dos animais e sua origem quando em movimentação entre origem e destino. Servindo de instrumento para corroborar com o Status Sanitário do Estado e a procedência dos animais.

Requisitos, documentos, formas e informações necessárias para acessar o serviço:

A emissão de GTA está condicionada:

1. à existência do cadastro atualizado da exploração pecuária, estabelecimento ou evento agropecuário de procedência e de destino dos animais no Sistema de Defesa Sanitária Animal (SDSA) da Adapar;
2. ao cumprimento, pela exploração pecuária ou estabelecimento de procedência e destino, das normas e exigências sanitárias previstas em legislação;

III. à existência no cadastro da exploração pecuária, estabelecimento ou evento agropecuário de procedência, de animais na quantidade requerida, por espécie, sexo e faixa etária;

1. à inexistência de impedimento, por determinação judicial ou sanitária, da exploração pecuária, do estabelecimento ou evento agropecuário de procedência e de destino.

 

Principais etapas para processamento do serviço:

Solicitação da GTA;

Emissão e preenchimento da Nota de Produtor Rural;

Emissão da GTA com base nos dados e quantidades  informados pelo solicitante;

Forma de prestação do serviço:

Presencialmente na Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente.

Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço:

1 dia útil.

Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre a prestação do serviço:

Presencialmente na Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente ou via contato telefônico, ou nas Unidades Regionais da Adapar.

Atualização do Rebanho:

 

É a campanha anual de atualização do cadastro de todos os animais de uma propriedade rural: bois, búfalos, cabras, ovelhas, suínos, cavalos, jumentos, mulas, abelhas, galinhas e peixes. A atualização é obrigatória para todos os produtores rurais com animais de produção de qualquer espécie sob sua guarda.

 

Requisitos, documentos, formas e informações necessárias para acessar o serviço:

Pela internet:

No primeiro acesso, você deve fazer um cadastro. Basta informar o CPF e seguir o passo a passo para criar login e senha.

Após o cadastro, o acesso será feito com o login e a senha criados.

Selecione a propriedade que estiver com pendência de comprovação de rebanho, escolha a espécie e preencha com os dados pedidos.

Depois, clique em Comprovar.

Repita este procedimento para cada uma das espécies com pendência.

Pessoalmente:

O produtor rural deve dirigir-se até a unidade de atendimento municipal, na Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, solicite o formulário de atualização. Preencher, assinar e devolver na mesma unidade onde retirou o documento.

Principais etapas para processamento do serviço:

A campanha de atualização do cadastro é realizada em etapa única, que vai de1° de maio a 30 de junho. 

Forma de prestação do serviço:

Via internet ou presencialmente na Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente.

Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço:

Quando feita pela internet, a atualização do rebanho é imediata. Para formulários entregues pessoalmente, o prazo é variável. 

 

Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre a prestação do serviço:

Presencialmente na Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente ou via contato telefônico, ou nas Unidades Regionais da Adapar.

Programa de Inseminação Artificial em Bovinos:

Esse programa tem por objetivo promover o melhoramento genético de bovinos, por meio da inseminação artificial. Através deste programa os produtores rurais têm acesso gratuito à 20 doses de sêmen bovino de touros provados anualmente e nitrogênio líquido para conservação dos sêmens nos botijões com preço reduzido.

 

Requisitos, documentos, formas e informações necessárias para acessar o serviço:

Os produtores rurais que possuem botijões de armazenamento de sêmen bovino e que desejam adquirir nitrogênio líquido com preço reduzido e as 20 doses de sêmen bovino, devem comparecer à Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente e efetuar a manifestação de interesse, realização de cadastro e consequentemente receberão informações sobre as datas das recargas mensais.

As doses de sêmen bovino e demais materiais (luvas e bainhas para IA) adquiridos pela Secretaria de Agricultura através deste programa, são disponibilizadas gratuitamente aos inseminadores para que possam efetuar os serviços de Inseminação Artificial de bovinos nas propriedades rurais do município, com redução de custos ao produtor rural.

Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço:

Não há prazo determinado.

Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre a prestação do serviço

Presencialmente na Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente ou via contato telefônico.

Emissão de Notas de Produtor Rural e Relatório de Notas:

Esta Secretaria realiza a emissão de notas fiscais de produtor rural, que é um documento importantíssimo para comprovar as relações comerciais feitas entre o produtor rural e pessoas físicas ou jurídicas, auxilia no recolhimento dos tributos evitando a sonegação fiscal e comprova atividade rural para fins de aposentadoria, ou auxilio doença.

Requisitos, documentos, formas e informações necessárias para acessar o serviço:

Para emissão da nota o produtor rural deve comparecer na Secretaria de Agricultura e apresentar um documento de identificação pessoal e CAD-PRO.

Para emissão de notas de produtor rural para terceiros faz-se necessário apresentação de uma procuração/autorização reconhecida em cartório.

Principais etapas para processamento do serviço:

Solicitar emissão da nota de produtor, informando a quantidade e dados para preenchimento;

Apresentação dos documentos de identificação pessoal do titular ou procuração/autorização reconhecida em cartório.

Retirada da Nota de Produtor Rural.

Forma de prestação do serviço:

Presencialmente na Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente.

Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço:

1 dia útil.

Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre a prestação do serviço

Presencialmente na Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente ou via contato telefônico.

Carimbar/Autenticar notas de Produtor Rural:

Requisitos, documentos, formas e informações necessárias para acessar o serviço:

O produtor rural deve trazer suas notas de venda de produtos até a Secretaria para carimbar/autenticar e lançar os dados no sistema da Receita Estadual.

Principais etapas para processamento do serviço:

Entrega das notas de Produtor na Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente;

Carimbo/autenticação da terceira vias das notas;

Arquivamento da quinta via;

Devolução das vias autenticadas ao produtor rural.

Forma de prestação do serviço:

Presencialmente na Secretaria de Agricultura.

Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço:

7 dias úteis.

Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre a prestação do serviço

Presencialmente na Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente ou via contato telefônico.

Bônus Agrícola:

Este programa visa o apoio e incentivo à atividade agrícola do município de Capanema, proporcionando a oportunidade a todos os agricultores de terem acesso aos incentivos públicos, dando maior transparência ao uso do dinheiro público, possibilitando uma efetiva fiscalização e reduzir ao máximo a sonegação fiscal. 

 

Requisitos, formas e informações necessárias para acessar o serviço:

Será utilizada para fins de cálculo dos valores a serem pagos através deste programa, a movimentação econômica do Bloco de Produtor Rural do ano anterior ao pagamento dos incentivos nos seguintes prazos.
 
 I-a apresentação de notas para fins de cálculo até 31/03;
 
 II-correspondente às notas emitidas e autenticadas no período de 01/01 até 31/12 do ano anterior.

 

Documentos necessários:

I - Apresentação de requerimento escrito junto à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, mediante protocolo, sem o qual terá seu pedido indeferido.
 
 II - Comprovação da condição de agricultor, através da apresentação de Bloco de Produtor Rural e comprovante de residência;
 
 III - Certidão negativa de débitos de qualquer natureza, tributários ou não, junto ao município de Capanema-PR.
 
 IV - Manter limpa a sua propriedade, livre de entulhos ou dejetos de qualquer natureza, salvo em casos excepcionais onde o lixo esteja alocado em caráter provisório sobre a propriedade.
 
 V - Declaração de cumprimento da função social da propriedade agrícola pelo atendimento dos seguintes requisitos:
 
 a) Aproveitamento racional e adequado da propriedade;
 b) Utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;
 c) Observância das disposições que regulam as relações de trabalho;
 d) Exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores;
 e) Utilização dos recursos para beneficiar a produção; (Redação dada pela Lei nº1812/2022) 

 

Além disso, este programa contempla também o incentivo para realização de terraplanagem com valor de R$ 9,50 (nove reais e cinquenta centavos) por metro quadrado de área construída nas propriedades rurais agrícolas. Para abertura de açudes R$ 7,00 (sete reais) por metro quadrado do espelho d`água e R$ 9,50 (nove reais e cinquenta centavos) por metro quadrado da área da superfície da esterqueira escavada construída.

Para o desenvolvimento da bovinocultura leiteira presta apoio financeiro de R$ 5,00 para cada exame de Brucelose e R$ 5,00 para cada exame de Tuberculose e subsídio de R$ 5,00 por litro de nitrogênio adquirido para conservação do sêmen.

 

 

Principais etapas para processamento do serviço:

Requerimento solicitando a execução dos serviços;

Entrega da documentação na Secretaria de Agricultura, em alguns casos agricultor deverá apresentar comprovante da ADAPAR de Cadastro do Rebanho em seu nome.

Vistoria no local indicado pelo agricultor (quando necessário);

Encaminhamento da Documentação para Tesouraria Municipal;

Análise da documentação e autorização pelo prefeito municipal;

Depósito do valor correspondente em conta bancária informada e de titularidade do produtor rural beneficiário.

 

O produtor rural deve estar atento para as datas de cadastramento do bônus fiscal conforme o final do CPF:

CPF final 0 e 1 – mês de maio

CPF final 2 e 3 – mês de junho

CPF final 4 e 5 – mês de julho

CPF final 6 e 7 – mês de agosto

CPF final 8 e 9– mês de setembro

 

Forma de prestação do serviço:

Presencialmente na Secretaria de Agricultura e vistorias in loco nas propriedades.

Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço:

1 dia útil para realização do cadastro e encaminhamento à Tesouraria da Prefeitura Municipal.

Mínimo 30 dias após aprovação para o depósito bancário ao produtor.

Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre a prestação do serviço

Presencialmente na Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente ou via contato telefônico.

Para mais informações consultar a LEI MUNICIPAL Nº 1.669, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018 e LEI  MUNICIPAL Nº 1.844, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.

Certidão de Uso e Ocupação de Solo:

A Certidão do Uso Ocupação do solo é responsável para comunicar às instituições estaduais de fiscalização Instituto Água e Terra Paraná (IAT) a conformidade ou desconformidade com a legislação municipal (LEI nº 1134, de 16 de Agosto de 2007), sobre uso do solo municipal adequação da instalação do objeto.

Requisitos, documentos, formas e informações necessárias para acessar o serviço:

Para solicitar a certidão de um empreendimento, o responsável legal deve comparecer presencialmente na Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, com documentos de identificação pessoal, onde confeccionará requerimento de solicitação da certidão de Uso e Ocupação do Solo e receberá as orientações necessárias quanto ao restante da documentação a ser providenciada, bem como da finalidade do  objeto necessárias para obtenção do registro.

Principais etapas para processamento do serviço:

- Requerimento da Certidão de Uso e Ocupação do Solo;

- Apresentação da documentação necessária;

- Analise da natureza do objeto;

- Diagnóstico sobre informação verdadeira a ser declarado com fotos  no local. ;

- Conclusão da confecção da certidão.

Forma de prestação do serviço:

Presencialmente.

Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço:

15 dias úteis para avaliação da documentação sobre a finalidade do objeto, elaboração documental e levantamento de veridicidade do objeto.

Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre a prestação do serviço:

Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente.

Declaração de Validação de Consistência de Informações para Certificação Orgânica:

Esta declaração é um documento de procedência para declarar consistência de informações que geralmente são exigidas a pedido de certificação de área para cultivo de culturas orgânicas, solicitado pela empresa certificadoras.

Requisitos, documentos, formas e informações necessárias para acessar o serviço:

Para solicitar esta declaração, o responsável legal deve comparecer pessoalmente na Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, fornecer as informações de matricula do imóvel rural, lote, endereço, bairro, comprovação de titularidade, finalidade da certificação ou protocolo de solicitação da certificação da área, para posterior análise.

O profissional responsável, realizará visita na área indicada e analise, dependendo da situação que se encontra e não tendo consistência das informações, não será elaborado ou deferido a declaração.

Principais etapas para processamento do serviço:

Solicitação ao Atendimento.

Detalhamento e informação;

Orientação e analise  de consistência das informações ;

Orientação e visita na área de Certificação;

Conclusão da análise, elaboração da declaração e o deferimento caso que se enquadra.

Forma de prestação do serviço:

Presencialmente protocolando pedido.

 

Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço:

7 dias úteis para avaliação, diagnostico e conclusão.

Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre a prestação do serviço:

Pessoalmente na Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente ou via contato telefônico.

 

Denúncias de maus-tratos aos animais domésticos:

 

Ao presenciar alguma situação de maus-tratos aos animais, o usuário pode dirigir-se à Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente ou entrar em contato via WhatsApp da Secretaria para registrar a denúncia. As denúncias são anônimas.

 

Requisitos, documentos, formas e informações necessárias para acessar o serviço: 

Para registro da denúncia deverá ser informado o motivo da denúncia, o endereço completo e informações pessoais para localização do denunciado. Se possível, registrar com fotos/vídeos.

 

Principais etapas para processamento do serviço:

Recebimento e registro da denúncia;

Vistoria/Investigação no local denunciado pela equipe responsável;

Orientação verbal e escrita visando a resolução do problema;

Retorno no local denunciado para verificação;

 

Forma de prestação do serviço:

In loco.

Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço:

15 dias úteis.

Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre a prestação do serviço.

Presencialmente na Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente ou via contato telefônico.

Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal:

O Serviço de Inspeção Municipal (SIM-POA) é responsável pela inspeção e fiscalização da produção industrial e sanitária dos produtos de origem animal (os animais destinados ao abate, seus produtos, subprodutos, matérias-primas e derivados; o pescado e seus derivados; o leite e seus derivados; o ovo e seus derivados; o mel, a cera de abelha e outros produtos da colmeia).Todos os estabelecimentos que recebem, manipulem, armazenem, conservem ou acondicionem produto de origem animal devem estar devidamente registrados no órgão competente para a fiscalização da sua atividade (SIM, SIP ou SIF), caso contrário são considerados clandestinos e sujeitos à apreensão e condenação de seus produtos.

 

Requisitos, documentos, formas e informações necessárias para acessar o serviço: 

Para solicitar o registro de um estabelecimento, o responsável legal deve comparecer presencialmente na Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, com o documentos de identificação pessoal, onde preencherá o requerimento de solicitação de registro no SIM e receberá as orientações necessárias quanto ao restante da documentação a ser providenciada, bem como das estruturas físicas necessárias para obtenção do registro.

Principais etapas para processamento do serviço:

Solicitação de registro;

Apresentação da documentação necessária;

Análise e aprovação do terreno;

Análise e aprovação do projeto;

Conclusão do registro do estabelecimento;

Emissão do certificado de registro no SIM-POA.

 

Forma de prestação do serviço:

Presencialmente.

Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço:

15 dias úteis para avaliação da documentação e 30 dias úteis para avaliação/aprovação do terreno.

Para a conclusão do registro não há prazo estimado, pois varia conforme o atendimento aos requisitos legais, além da necessidade de construção/execução das obras.

Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre a prestação do serviço.

Presencialmente na Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente ou via contato telefônico.

 

Proteção e Recuperação de nascentes:

A recuperação e proteção de nascentes melhoram o fornecimento de água e fortalecem a biodiversidade local, mantendo as águas limpas e puras, com qualidade para consumo humano, irrigação e saciedade dos animais, trazendo mais qualidade de vida.

 

Requisitos, documentos, formas e informações necessárias para acessar o serviço: 

O produtor rural que deseja utilizar este serviço deve vir pessoalmente até a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, com seus documentos de identificação pessoal, onde será preenchido o cadastro para formação da lista de espera.

 

Principais etapas para processamento do serviço:

Realizar o cadastro na Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente;

Visita na propriedade para verificar a situação da nascente;

Realização da recuperação/proteção.

 

Forma de prestação do serviço:

In loco

Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço:

Prazo indeterminado, seguindo a lista de agendamento.

Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre a prestação do serviço.

Presencialmente na Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente ou via contato telefônico.

Fornecimento de mudas de árvores nativas:

Requisitos, documentos, formas e informações necessárias para acessar o serviço:

O munícipe interessado em realizar o plantio de árvores nativas deve comparecer à Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente munido de seus documentos de identificação pessoal, manifestar o interesse através do preenchimento de um requerimento, para formalizar a doação.

Principais etapas para processamento do serviço:

Manifestação de interesse;

Escolha das mudas de árvores nativas disponíveis;

Assinatura da Declaração de Doação de mudas de árvores nativas;

Forma de prestação do serviço:

Presencialmente.

Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço:

5 dias úteis.

Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre a prestação do serviço.

Presencialmente na Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente ou via contato telefônico.

 

Coleta Seletiva:

O Serviço da Coleta Seletiva prestado ao município é de grande importância para  a limpeza e destinação correta dos resíduos recicláveis e rejeitos gerados, além disso acompanha as indústrias geradoras de resíduos para destinar corretamente a local licenciados os resíduos gerados.

Requisitos, documentos, formas e informações necessárias para acessar o serviço: 

Para solicitar atendimento sobre a coleta seletiva ou consultar informações, o munícipe  ou responsável legal do empreendimento, no caso empresa, deve comparecer presencialmente ou entrar em contato pelo  atendimento da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente (46) 98401-3590 se identificando, apresentando e argumentando a ocorrência, detalhando sobre endereço e fotos, assim que possível o atendimento será realizado, explanando melhor forma de atendimento,destinação e informações sobre abertura do atendimento.

 

Principais etapas para processamento do serviço:

Solicitação ao Atendimento.

Detalhamento e informações do chamado ;

Análise da natureza do Atendimento;

Diagnostico sobre as informações verdadeiras e posicionamento;

Conclusão do atendimento .

Forma de prestação do serviço:

Presencialmente ou atendimento via comunicação virtual.

Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço:

7 dias úteis para avaliação diagnostico e conclusão.

Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre a prestação do serviço.

Presencialmente na Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente ou via contato telefônico.

Autorização para derrubada de árvores nativas:

A autorização fornecida por esta Secretaria para supressão de árvores isoladas nativas é de caráter comunicativo à entidade de fiscalização de origem vegetal (material florestal de risco a queda ou a danos). Essa  autorização emitida na Secretaria Agricultura e Meio Ambiente é encaminhada a entidade de inspeção estadual para análise e avaliação. Essa autorização justifica a supressão, não abona movimentação de material florestal.

Requisitos, documentos, formas e informações necessárias para acessar o serviço: 

Para solicitar a emissão da Autorização, o responsável legal deve comparecer presencialmente na Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, com o documentos de identificação pessoal e do imóvel, onde confeccionará requerimento de Autorização de Supressão de Árvores Isoladas de Risco, e receberão as orientações necessárias quanto ao restante da documentação a ser providenciada, bem como da finalidade e justificativa da derrubada.

Principais etapas para processamento do serviço:

Solicitação ao Atendimento.

Detalhamento e informação ;

Análise e perícia;

Diagnóstico sobre as informações verdadeiras e posicionamento;

Emissão da Justificativa e encaminhamento para elaboração do laudo de vistoria;

Conclusão do atendimento, entrega da autorização e laudo de vistoria.

Forma de prestação do serviço:

Presencialmente ou atendimento via comunicação virtual ou protocolo.

Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço:

7 dias úteis para avaliação, diagnóstico e conclusão.

Envio de amostras para análise de solo:

O envio das amostra solo e orientação é realizado por um profissional da área da agronomia, servidor público da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, onde busca-se a melhor interpretação do resultado, confiabilidade para análise das amostras e agilidade no processamento dos laudos, para garantir integral exigência nos atendimentos ao custeios agrícolas, alem de orientação e recomendação nas adubações e/ou correção.

Requisitos, documentos, formas e informações necessárias para acessar o serviço:

Para solicitar a análise de solo, o responsável legal deve comparecer presencialmente na Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, com as informações do número da matrícula do imóvel rural, lote , endereço, bairro e a finalidade da amostra, para solicitar no pedido qual analise será elaborada com aquela amostra. O valor financeiro da análise geralmente é passado no ato da entrega da amostra, cujo valor é tabelado de acordo com o tipo de análise, assinando uma solicitação ao laboratório para realização das amostras.

Principais etapas para processamento do serviço:

Solicitação de atendimento;

Detalhamento e informação ;

Orientações sobre amostragem de solo;

Preparação da amostra e preenchimento da solicitação de análise e tipo de análise (físico, químico, macro e micro nutrientes, nutrientes essenciais);

Orientação e envio ao laboratório;

Aguardar 3 a 7 dias para análise, emissão de laudo da  amostra;

Conclusão da análise emissão do laudo;

Recomendação e emissão de orientação técnica de correção e calagem.

Forma de prestação do serviço:

Presencialmente.

Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço:

15 dias úteis para avaliação, diagnóstico e conclusão.

 

Relação de Serviços ofertados pelo CRAS

 

* Cadastro Único para Programas Sociais dos Governos Federal e Estadual, tais como:

Programas Federais:

- Bolsa Família;

- Encaminhamento para BPC (Benefício de Prestação Continuada);

- Tarifa Social de Energia Elétrica;

- Carteira da Pessoa Idosa;

- Contribuição reduzida para Dona de Casa;

- ID Jovem;

- Criança Feliz;

- PAIF- Proteção Integral às Famílias;

- SCFV – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos;

• Capoeira

Localidade: Marechal Lott terça-feira e sexta ferias: 06 horas por dia ;

Formando Cidadão: Segunda-feira 13:00 as 17:00 horas;

Conselho tutelar: Terça-feira e sexta-feira 3 horas por dia das 17:30 as 20:30 horas;

• Karate:

Localidades: Formando Cidadão sexta-feira das 13:00 as 17:00 horas;

Localidade: Parque de Exposição;

• Artesanato

Cras: 13:30 ate as 15:30 horas todas as sexta-feira;

 

• Ballet:

Local: Casa da Cultura: Quartas feiras das 09 as 10 horas

Segunda-feira das 16:30 ate as 18:30 horas;

 

• Psicomotricidade

 

Local: Cmei Balão Magico: quarta-feira das 08:30 as 10:30h e das 14:00 as 16:30 horas

 

Programas Estaduais:

- Programa Estadual “Leite das Crianças”;

-  Cartão Comida Boa;

- Compra Direta Paraná;

-Nossa Gente Paraná;

 

Demais serviços

- Isenção para segundas vias de documentos;

- Encaminhamento para nomeação de advogados Dativos, para pessoas hipossuficientes;

- Benefício eventual da cesta básica;

- Escuta Especializada;

- Acompanhamento psicossocial;

- Carteira para visitação em presídio;

- Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA);

- Programa de Aquisição de Alimentos – PAA;

- Oficinas de acompanhamento familiar;

- Cursos em parceria com o SENAR.

 

 

 

 

SERVIÇOS PRESTADOS PELA SECRETARIA DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

 

• Serviço de Acolhimento Família Acolhedora:

 

O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora (SFA) é uma modalidade de acolhimento que visa oferecer proteção integral às crianças e adolescentes que precisam ser afastados temporariamente de sua família de origem ou extensa por medida de proteção. O acolhimento deve ser a última medida para garantia dos direitos de crianças e/ou adolescentes, após se esgotarem as outras possibilidades de apoio à família de origem pela rede de serviços.

 

 

• Centro Dia Idoso

 

O Centro dia é uma unidade pública destinada ao atendimento especializado a pessoas idosas e a pessoas com deficiência que tenham algum grau de dependência de cuidados. Busca-se evitar o isolamento social, o abandono e a necessidade de acolhimento. A equipe deste Centro compartilha, com os cuidadores das famílias, os cuidados necessários ao atendimento de idosos e de pessoas com deficiência. Com o apoio encontrado no Centro Dia, torna-se mais fácil a inclusão e a participação social.

 

• Departamento de Politicas Públicas para Mulheres;

 

Fiscalizar os cumprimentos de Leis, federal, estadual e municipal que atendam os interesses das mulheres;

Formular diretrizes e promover a defesa dos direitos da mulher, a eliminação das discriminações e sua plena integração na vida socioeconômica, política e cultural;

Desenvolver programas que visem a participação da mulher em todos os campos de atividades;

Acompanhar a elaboração de programas do governo em questões relativas a mulher;

Atuar nos projetos de lei relativo a questão da mulher quer seja de iniciativa do Executivo ou do Legislativo Municipal;

Sugerir aos Poderes do Ente Federado a elaboração de projetos de lei que visem assegurar ou ampliar os direitos das mulheres;

Estabelecer intercambio com entidades a fins, para inserção de mulheres dentro do mercado de trabalho;

Organizar junto com a Secretária Executiva dos Conselhos o cronograma anual de reuniões do Conselho da mulher;

Acolher a mulher vítima de violência, junto com a equipe técnica da Proteção Especial;

Elaborar e executar reuniões com grupos de mulheres vítimas de violência;

Criar grupos de trabalho para promover estudos, elaboração de projetos, fornecer subsídios ou sugestões para apreciação do conselho;

Fazer visitas junto com a equipe técnica da Proteção Especial após Boletim de Ocorrência;

Encaminhamento para demais políticas públicas do município.

 

SERVIÇOS PRESTADOS NO DEPARTAMENTO DE IDENTIFICAÇÃO

 

RG: Serviço de identificação primeira e segunda via

Documentos obrigatórios:

Certidão de casamento, Certidão de nascimento, Averbação de divórcio ou Certidão de óbito e CPF.

Documento complementares: Título, Cartão do SUS, CNH, Carteira de trabalho, Tipagem sanguínea, PIS/PASEP.

Após fazer o encaminhamento de toda documentação ao sistema E-cívil, contando a partir do dia do pagamento da taxa, leva entorno de 15 dias para retirada, somente o titular. E somente 2° via do RG que será gerada uma guia de pagamento.

O atendimento leva aproximadamente vinte minutos por pessoa, preenchendo um formulário, digitalizando todos os documentos, colhendo as digitais e após isso é feito a foto.

 

 

 

SERVIÇO DA JUNTA MILITAR

Público do Serviço: Todo brasileiro do sexo masculino no ano em que completar 18 anos

 

Serviços oferecidos:

- Alistamento Militar;

- 2ª via do Certificado Militar;

 

Requisitos, documentos, formas e informações necessárias para acessar o serviço:

-Através do site www.alistamento.eb.mil.br ou comparecer a uma Junta de Serviço Militar;

Documentos necessários:

- Comprovante de residência;

-CPF;

-RG;

- Certidão de nascimento ou prova equivalente.

 

Quem deve se alistar?
 Todo brasileiro do sexo masculino no ano em que completar 18 anos.
 Quando devo me alistar?
 Nos primeiros 6 meses (janeiro a junho) do ano em completar 18 anos de idade.
 Perdi o prazo para alistamento. O que faço?
 Deve comparecer a Junta de Serviço Militar mais próxima da sua residência, pagar a multa militar por estar fora do prazo e realizar seu alistamento.
 O que é multa militar?
 É uma pena em dinheiro (pecuniária) que é corrigida de três em três meses.

 

Previsão do prazo máximo para prestação do serviço:

- Não estimado ainda

 

Locais e formas para o usuário apresentar eventual manisfestação sobre a prestação do serviço:

- Através do site www.alistamento.eb.mil.br ou comparecer a uma Junta de Serviço Militar

PAV: 

É o Ponto de Atendimento Virtual da Receita Federal. Você pode regularizar o CPF, consultar seu CNPJ, conferir a situação da sua Declaração de Imposto de Renda, do seu ITR e solicitar vários outros serviços da Receita Federal sem sair da cidade.

Sandra Teresinha Rezende

Identificadora do Instituto de Identificação do Paraná e Atendente do PAV – Ponto de atendimento Virtual da Receita Federal.

 

Horários de atendimento:

De Segunda a Sexta-Feira

Das 7h45min às 11h30min e das 13h00 às 17h15min

 

Agência do Trabalhador

Rua Rio de Janeiro, nº 1450, Centro

Fone: 46-3552-2166

CARTA DE SERVIÇOS AO CIDADÃO – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO

 

SECRETÁRIO: RUBENS LUIS ROLANDO SOUZA

 

ATENDIMENTO:

De segunda à sexta-feira (exceto feriado), das 7:45h ás 11:30h e das 13:15h ás 17:30h

 

TELEFONE:

(46) 3552-2126 p)

 

E-MAIL:

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ENDEREÇO:

Avenida Brasil, nº 39, Centro (antigo posto de saúde)

 

Serviços oferecidos:

 

CONSULTA PRÉVIA DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO

Requerimento de solicitação de consulta prévia endereçado ao Prefeito e protocolado na SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E PROJETOS (Av. Brasil, 39, Centro (Antigo Posto de Saúde));

• 01 cópia do projeto arquitetônico completo no mínimo papel a1, assinado no mínimo pelo responsável técnico;
• Cópia da ART - órgão públicos;
• Cópia matrícula atualizada ou prova de titularidade;

 

HABITE-SE

 Consultar o setor para mais informações.

 

CONSULTA PREVIA DE SUBDIVISÃO

 Consultar o setor para mais informações.

 

SALA DO EMPREENDEDOR.

 

SERVIÇOS OFERECIDOS:

• FORMALIZAÇÃO EMPRESA MEI.
• EMISSÃO DE CERTIFICADOS DE EMPRESA MEI E SITUAÇÃO CADASTRAL.
• ENCAMINHAMENTO DE LICENÇA SANITÁRIA, CERTIFICADO DE BOMBEIROS E

REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LICENÇA.

• ADESÃO A NOTAS FISCAIS DE SERVIÇO E PRODUTOS, AUXILIO NA EMISSÃO DE NOTAS E TAMBÉM ORIENTAÇÃOES PARA O PRÓPRIO EMPRESÁRIO EMITIR A NOTA.
• ORIENTAÇÕES EM PROCESSOS LICITATÓRIOS:

Divulgação de editais.

Emissão de certidões.

• ALTERAÇÕES DE DADOS DA EMPRESA MEI.
• REALIZAÇÕES DE DECLARAÇÕES ANUAIS DO MEI.
• BAIXA DE EMPRESA MEI.
• CAPACITAÇÕES PARA OS EMPRESÁRIOS COM CERTIFICADOS DO SEBRAE.
• AUXILIO EM REQUERIMENTO PARA EMPRESÁRIOS AUTÔNOMOS.
• ACESSO AO CRÉDITO PARA MEI, ME E EPP.

REQUISITOS, DOCUMENTOS, FORMAS E INFORMAÇÕES NECESSÁRIS PARA O ACESSAR O SERVIÇO:

• DOCUMENTOS PESSOAIS, COMPROVANTE DE ENDEREÇO E REQUISITOS QUE NÃO IMPEDEM DE ABRIR EMPRESA MEI.

PRINCIPAIS ETAPAS PARA O PROCESSAMENTO DO SERVIÇO:

• CADASTRAMENTO NO SISTEMA DA SALA DO EMPREENDEDOR.
• ENCAMINHAMENTO DE LICENCIAMENTOS COMO VIGILÂNCIA SANITÁRIA E BOMBEIROS.
• REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LICENÇA.

PREVISÃO DE PRAZO MÁXIMO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO:

• ALGUNS AUTOMATICAMENTE E OUTROS SERVIÇOS SEM TEMPO ESTIMADO.

FORMA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO:

• PRESENCIAL E ONLINE, SEM CUSTO.

LOCAIS E FORMAS PARA O USUÁRIO APRESENTAR EVENTUAL MANIFESTAÇÃO SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

 

 

EMAIL : Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Giselda da Rosa – Assessora de gabinete da Indústria e Comércio, Atendente da Sala do Empreendedor e Agente de Crédito Fomento Paraná.

Horários de atendimento:

De Segunda a Sexta-Feira

Das 7h45min às 11h30min e das 13h00 às 17h15min

 

Agência do Trabalhador

Rua Rio de Janeiro, nº 1450, Centro

Fone: 46-3552-2166

Secretaria de Viação, Obras e Serviços Urbanos

 

Serviços Urbanos prestados pela secretaria:

 

1. Fossa;
2. Terraplanagem para casa;

 

Modo de acessar os serviços:

 

1. Se dirigir até a secretaria e informar o serviço, endereço da residência, nome do requerente e contato;

 

Previsão do prazo da prestação de serviços:

 

1. Não a prazo estipulado, depende das condições do tempo, acúmulo de serviço, condições mecânicas do equipamento, e disponibilidade de maquinário.

 

Serviços Rurais prestados pela secretaria:

 

1. Fossa;
2. Terraplanagem para casa, galpão e aviário;
3. Cascalhamento no acesso à propriedade;
4. Cascalhamento ao acesso do leiteiro;
5. Silo para silagem e grão úmido;
6. Bueiro de acesso à propriedade (A secretaria sede os tubos somente para acesso à propriedade);
7. Bueiro dentro da propriedade ( A secretaria somente faz o serviço, tendo o proprietário responsável em comprar os tubos);
8. Vala para cano D’água;

 

Modo de acessar os serviços:

 

1. Se dirigir até a secretaria e informar o serviço, endereço da residência, nome do requerente e contato;

 

Previsão do prazo da prestação de serviços:

 

1. Não a prazo estipulado, depende das condições do tempo, acumulo de serviço, condições mecânicas do equipamento, e disponibilidade de maquinário.