Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA) de Capanema-PR.

Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA) de Capanema-PR

O que é o Serviço de Inspeção Municipal?

O Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM-POA), previsto na Lei nº 1.919, de 7 de maio de 2025 e Decreto nº 8.104 de 8 de junho de 2026, é o instrumento de política pública que tem como objetivo fiscalizar e inspecionar, sob o ponto de vista sanitário, os produtos de origem animal — a carne e seus derivados, o pescado e seus derivados, os ovos e seus derivados, o leite e seus derivados, ou os produtos de abelhas e seus derivados — produzidos, manipulados, beneficiados ou comercializados no território municipal.

O Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal está vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.

Atribuições do SIM/POA

• Inspeção ante mortem e post mortem;
• Verificação das condições higiênico-sanitárias de instalações, equipamentos e pessoal;
• Coleta e análise de amostras físicas, microbiológicas, histológicas e físico-químicas;
• Fiscalização de rotulagem, rastreabilidade e autocontrole;
• Avaliação do bem-estar dos animais destinados ao abate;
• Fiscalização do transporte e acondicionamento dos produtos;
• Verificação da origem e da conformidade da matéria-prima e dos produtos finais.

Quais atividades o SIM desenvolve?

• Concede aos estabelecimentos que produzem, manipulam, beneficiam, transformam, industrializam, fracionam e preparam produtos de origem animal o Certificado de Registro no SIM/POA de Capanema-PR;
• Registra os produtos de origem animal com venda exclusiva dentro do município;
• Analisa projetos arquitetônicos;
• Realiza fiscalização (periódica ou permanente) dos estabelecimentos registrados no SIM/POA de Capanema-PR.

Quais os objetivos do SIM?

• Desenvolver atividades nos estabelecimentos de produtos de origem animal que visam o controle das Boas Práticas de Fabricação (BPF), evitando doenças que causem riscos à saúde do consumidor (teníase, brucelose, tuberculose, listeriose, salmonelose, entre outras);
• Certificar produtos de qualidade, tirando-os da ilegalidade, promovendo incremento na geração de emprego e renda e, consequentemente, maior arrecadação ao município.

Qual a identificação?

O carimbo de inspeção representa a marca oficial do SIM e constitui a garantia de que o produto é procedente de estabelecimento inspecionado e fiscalizado pelo Serviço de Inspeção Municipal.

Todo estabelecimento que recebe o registro no SIM/POA de Capanema-PR deverá comercializar seus produtos exclusivamente dentro do município e apresentar no rótulo a seguinte chancela:

Como regularizar seu estabelecimento?

O primeiro passo é preencher um requerimento padrão, disponível nesta página. Este requerimento pode ser entregue:

• Presencialmente na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, ao coordenador do SIM-POA.
  Endereço: Avenida Brasil, nº 39 (porta dos fundos), Centro, Capanema-PR.
  Contato: (46) 98401-3590
• Através do Protocolo Online: www.capanema.pr.gov.br/protocolo

Documentos necessários para o registro do estabelecimento ou agroindústria

Conforme Decreto nº 8.104 de 8 de junho de 2026

O processo de obtenção do Registro junto ao SIM deverá seguir os procedimentos previstos no Anexo II do Decreto nº 8.104 de 8 de junho de 2026 e ser instruído com os seguintes documentos:

1. Requerimento de solicitação de registro no SIM, conforme modelo constante no Anexo II;
2. Requerimento de aprovação do terreno/estabelecimento preexistente, conforme modelo constante no Anexo III;
3. Requerimento de aprovação do projeto de construção, conforme modelo constante no Anexo IV;
4. Plantas arquitetônicas, contendo:
   • Planta de situação e localização (escala 1/500);
   • Planta baixa de cada pavimento e detalhe dos equipamentos (escala 1/100), representando a localização dos ralos, pontos de água quente e fria, tubulação de condução de alimento (leite, soro, mel etc.) e canalização de vapor;
   • Planta de cortes longitudinal e transversal;
   • Planta baixa com fluxo de produção e de movimentação de colaboradores com setas (escala 1/100);
   • Planta hidrossanitária;
5. Memorial descritivo da construção, conforme modelo constante no Anexo V;
6. Memorial Econômico-Sanitário, conforme modelo constante no Anexo VI;
7. Documento de liberação do Órgão competente de Fiscalização do Meio Ambiente;
8. ART do engenheiro responsável pelo projeto – CREA da região;
9. Contrato social e alterações ou CADPRO;
10. Inscrição no CNPJ ou CPF;
11. Termo de compromisso no qual o estabelecimento concorda em acatar as exigências estabelecidas na legislação do Serviço de Inspeção Municipal (SIM), conforme modelo constante no Anexo VII.

Para a conclusão do registro do estabelecimento junto ao SIM, devem ser entregues os seguintes documentos, conforme Planilha de Verificação de Conformidade Documental para Registro de Estabelecimento no SIM/POA (Anexo I):

• Alvará de funcionamento;
• Laudo de análise de água (Físico-Química e Microbiológica);
• Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), ou documento equivalente emitido pelo respectivo Conselho de Classe, conforme a legislação profissional vigente;
• Programas de Autocontrole (PAC), conforme Anexo VI.

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