Documentos para consulta prévia

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MODELO Requerimento.docx		16 kB	23/02/2022 14:13
CODIGO DE OBRAS.pdf		2233 kB	20/03/2019 09:16

• REQUERIMENTO DE SOLICITAÇÃO DE CONSULTA PRÉVIA ENDEREÇADO AO PREFEITO MUNICIPAL E PROTOCOLADO NA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E PROJETOS (Av. Brasil, 39, Centro (Antigo Posto de Saúde));
• 01 CÓPIA DO PROJETO ARQUITETÔNICO COMPLETO NO MÍNIMO PAPEL A1, ASSINADO NO MÍNIMO PELO RESPONSÁVEL TÉCNICO;
• CÓPIA DA ART - ÓRGÃO PÚBLICOS;
• CÓPIA MATRÍCULA ATUALIZADA OU PROVA DE TITULARIDADE;

OBS:

O PROJETO DEVERÁ ESTAR EM CONFORMIDADE COM:

O CÓDIGO DE OBRAS 173/83;

• LEIS MUNICIPAL DE USO E OCUPAÇAO DO SOLO 1134/2007;
• LEI DE MUNICIPAL SISTEMA VIÁRIO 1141/2007;
• LEI MUNICIPAL PARCELAMENTO DO SOLO 1120/2007;
• DECRETO MUNICIPAL 6600/2019 NORMAS DE ACESSEBILIDADE;
• CÓDIGO CIVIL, LEI FEDERAL 10406/2002 SEÇÃO VII DO DIREITO DE CONSTRUIR;

* O Município se isenta de qualquer responsabilidade quanto ao interessado omitir ou falsear qualquer informação apresentadas nos projetos.

Representação de Projetos de Arquitetura, deverá estar em conformidade ao Código de Obras 173/83.

* Deverá constar nos projetos de construção, subdivisão ou parcelamento as construções existentes averbadas em matricula;

* Deverá constar se o terreno é cortado por rio ou vale. A não observância desta indicação será considerado como dolo, com responsabilidade total da parte.

*Para segunda Consulta Prévia ou quantas forem analisadas é necessário a documentação já apresentada na primeira.

*Pendências não eliminam a possibilidade de novas exigências na apresentação do projeto decorrentes de novas análises."