“Regulariza Capanema” é Lei! Sua Oportunidade de Regularizar Imóveis!

Na tarde desta quarta-feira (04/12), o Prefeito Américo Bellé sancionou o projeto de Lei Complementar que institui o Programa Regulariza Capanema. Este marco é um passo importante para ajudar os cidadãos a regularizarem seus imóveis com facilidade e segurança!

No ato da sanção, estiveram presentes:
Prefeito Américo Bellé
Secretário de Administração Gilmar Gobato
Procurador Municipal Álvaro Skiba Júnior

O que é o Programa Regulariza Capanema?
- Regularização voluntária: Para quem deseja ajustar pendências de imóveis urbanos.
- Direito de propriedade garantido: Resolva problemas urbanísticos e regularize seu imóvel de acordo com a legislação municipal.

Imóveis contemplados:
Obras concluídas até 31/12/2023.
Imóveis com condições mínimas de higiene, segurança e habitabilidade.
Terrenos privados em loteamentos aprovados pela Prefeitura.

Taxas calculadas pela UFM: R$ 100,50, conforme o Decreto Municipal nº 7.328/2023.

Importante: Para participar, é necessário comprovar que a edificação foi concluída até 31 de dezembro de 2023!

Regularize seu imóvel e garanta segurança e valorização para sua propriedade!