Página inicialPortal da transparênciaAtos normativosDecretos Decreto n° 6898/2021 - Estabelece medidas restritivas destinadas ao combate ao contágio pelo Novo Coronavírus, a serem observadas a partir das 5 horas do dia 10 de março de 2021 até às 5 horas do dia 17 de março de 2021.