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Lei Municipal Nº 1438/2013, Alterada pela Lei Municipal Nº 1480/2013, Alterada pela Lei Municipal Nº 1514/2014, Alterada pela Lei Municipal Nº 1593/2016, Alterada pela Lei Municipal Nº 1662/2018, Alterada pela Lei Municipal Nº 1721/2019
Lei Municipal Nº 1438/2013, Alterada pela Lei Municipal Nº 1514/2014, Alterada pela Lei Municipal Nº 1721/2019
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