LC 21/2023
Lei Municipal Nº 1.280/2010, Alterada pela Lei Municipal Nº 1476/2013, Alterada pela Lei Municipal Nº 1.568/2015, Alterada pela Lei Municipal Nº 1.571/2015, Alterada pela Lei Municipal Nº 1.704/2019, Alterada pela Lei Municipal Nº 1721/2019, Alterada pela Lei Municipal Nº 1.816/2022, Alterada pela Lei Municipal Nº 1.821/2022, Alterada pela Lei Municipal Nº 1.843/2022, Alterada pela LC 21/2023.
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