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Data da última atualização: 02/Dez/2025 - 16:38:02

Título Data de publicação Acessos
Lei 1.950/2025 - Cria o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FUMPDEC, e dá outras providências. 02/12/2025 3
Lei 1.949/2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à desafetação de bens públicos e dá outras providências. 02/12/2025 3
Lei 1.948/2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à desafetação de bem público e dá outras providências. 02/12/2025 4
Lei 1.947/2025 - Autoriza a doação de imóvel público municipal à Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná – SESP, para fins de implantação da Base Integrada de Segurança Pública, e dá outras providências. 02/12/2025 4
Lei 1.946/2025 - Aprova o Plano Municipal de Cultura de Capanema e dá outras providências. 02/12/2025 3
Lei 1.945/2025 - Estima a receita e fixa a despesa do Município de Capanema para o exercício financeiro de 2026. 27/11/2025 17
Lei 1.944/2025 - Altera o inciso V do art. 49 da Lei Municipal nº 1.463, de 12 de setembro de 2013, para exigir o ensino médio completo para o exercício da função de Conselheiro Tutelar. 27/11/2025 15
Lei 1.943/2025 - Acrescenta inciso à Lei Municipal nº 1.450/2013 para autorizar a contratação temporária de profissionais para o cargo de Monitor Escolar, e dá outras providências. 27/11/2025 24
Lei 1.942/2025 - Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS 11/11/2025 58
Lei Complementar Nº 35/2025 - Altera a estrutura administrativa da Administração Pública Direta do Poder Executivo Municipal, cria o cargo de Procurador-Geral do Município e dá outras providências. 31/10/2025 65
Lei 1.941/2025 - Altera dispositivos da Lei nº 1.795, de 23 de dezembro de 2021, que instituiu o Programa de Incentivo ao Esporte de Capanema, revoga a Comissão Técnica de Análise e Avaliação, reestrutura o Conselho Municipal de Esportes – COMESP 31/10/2025 42
Lei 1.940/2025 - Revoga a Lei Municipal nº 1.869, de 5 de outubro de 2023, e dá outras providências. 31/10/2025 53
Lei 1.939/2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Capanema, para o exercício de 2025. 22/10/2025 52
Lei Complementar nº 34/2025 - Dispõe sobre o Zoneamento do Uso e da Ocupação do Solo Urbano e Rural do Município de Capanema. 14/10/2025 109
Lei 1.938/2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento do Município de Capanema, para o exercício de 2025. 14/10/2025 68
Lei 1.937/2025 - Altera a Lei nº 1.815, de 11 de julho de 2022, para incluir cargos temporários no âmbito da Administração Municipal. 14/10/2025 66
Lei 1.936/2025 - Declara de Utilidade Pública a Associação de Handebol de Capanema – AHANDCAP. 03/10/2025 76
Lei 1.935/2025 - Dispõe sobre as diretrizes para elaboração do Orçamento do Município de Capanema para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências. 24/09/2025 93
Lei Complementar nº 33/2025 - Altera dispositivos da Lei nº 850/2000 – Código Tributário do Município de Capanema, relativos à Taxa de Serviço de Coleta de Lixo, e institui normas complementares sobre sua apuração, arrecadação e cobrança. 24/09/2025 215
Lei 1.934/2025 - Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Capanema, para o período de 2026 a 2029. 22/09/2025 96
Lei Complementar nº 32/2025 - Altera a redação do art. 238 da Lei Complementar nº 14, de 18 de julho de 2022, que institui a Política Municipal de Contratações Públicas e estabelece normas de interesse local sobre licitações e contratos administrativos. 22/09/2025 211
Lei 1.933/2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Capanema, para o exercício de 2025. 15/09/2025 88
Lei 1.932/2025 - Atribui a denominação “Egon Paulo Grams” ao Ginásio Municipal de Esportes de Capanema – PR. 15/09/2025 166
Lei 1.931/2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Capanema, para o exercício de 2025. 01/09/2025 93
Lei Complementar nº 31/2025 - Acrescenta o § 3º ao art. 10 e o Anexo I à Lei Complementar nº 22, de 1º de dezembro de 2023, para dispor sobre a área geográfica de atuação dos Agentes Comunitários de Saúde, nos termos da Lei Federal nº 11.350. 20/08/2025 239
Lei 1930/2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Capanema, para o exercício de 2025. 20/08/2025 110
Lei 1.929/2025 - Altera a Lei nº 1.913, de 2025. 28/07/2025 263
Lei 1.928/2025 - Altera a redação do art. 2º da Lei Municipal nº 1.815/2022, para ampliar o número de cargos temporários de Médico Veterinário, e dá outras providências. 28/07/2025 239
Lei 1.927/2025 - Dispõe sobre a alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Capanema para o exercício de 2025, e dá outras providências. 28/07/2025 232
Lei 1.926/2025 - Autoriza a contratação de profissionais de nível superior e nível técnico, para exercerem cargos em caráter excepcional na Secretaria da Fazenda Pública do Município de Capanema com dispensa de seleção pública por meio de Processo Seletiv 28/07/2025 237
Lei Complementar Nº 30/2025 - Altera a Lei Complementar nº 22, de 1º de dezembro de 2023, para modificar o requisito de escolaridade mínima dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias. 28/07/2025 407
Lei 1.925/2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber doações em pecúnia da Copacol – Cooperativa Agroindustrial Consolata, e dá outras providências. 14/07/2025 234
Lei 1.924/2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal de Capanema a celebrar termo de apoio financeiro com a Copacol – Cooperativa Agroindustrial Consolata, e dá outras providências. 14/07/2025 241
Lei Complementar Nº 29/2025 - Dispõe sobre a Lei Geral do Plano Diretor Municipal de Capanema, Estado do Paraná. 01/07/2025 615
Lei Complementar Nº 28/2025 - Altera a Lei Complementar nº 22/2023 para ampliar o número de cargos de provimento em comissão no âmbito do Poder Executivo municipal. 24/06/2025 406
Lei 1.923/2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Capanema, para o exercício de 2025. 24/06/2025 268
Lei Complementar Nº 27/2025 - Acrescenta dispositivos à Lei nº 850, de 29 de dezembro de 2000 – Código Tributário Municipal de Capanema, para instituir a Notificação para Autorregularização no procedimento fiscal. 30/05/2025 483
Lei 1.922/2025 - Dispõe sobre o Programa Recupera Capanema, e dá outras providências. 30/05/2025 326
Lei 1.921/2025 - Prorroga o plano municipal de educação regulamentado pela lei nº 1.564, de 17 de junho de 2015. 28/05/2025 306
Lei 1.920/2025 - Institui o Manual de Identidade Visual (MIV) do Município de Capanema/PR 27/05/2025 283
Lei 1.919/2025 - Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal - SIM/POA 13/05/2025 278
Lei Complementar Nº 26/2025 - Dispõe sobre a alteração da Lei n.º 877/2001 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Capanema, alteração da Lei Complementar n.º 7, de 13 de novembro de 2014 e dá outras providências. 06/05/2025 521
Lei Complementar Nº 25/2025 - Institui o Programa Especial Retoma Capanema. 06/05/2025 485
Lei 1.918/2025 - Altera o artigo 5º e acrescenta os artigos 18 a 25 à lei nº 1.612, de 27 de março de 2017, que dispõe sobre a criação, composição, atribuições e funcionamento do conselho municipal dos direitos da pessoa com deficiência de Capanema. 06/05/2025 263
Lei 1.917/2025 - Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Capanema de Recicláveis (ACAR). 29/04/2025 304
Lei 1.916/2025 - Altera a Lei Municipal nº 1.854, de 28 de março de 2023, para adequá-la à regulamentação da AGEPAR quanto ao Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental. 29/04/2025 310
Lei 1.915/2025 - Dispõe sobre a proibição da queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de alto impacto ou com efeitos de tiro. 17/04/2025 364
Lei 1.914/2025 - Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento do Município de Capanema, para o exercício de 2025. 09/04/2025 310
Lei 1.913/2025 - Define o Perímetro Urbano e a Área de Expansão Urbana do Município de Capanema. 28/03/2025 537
Lei 1.912/2025 - Concede revisão geral anual e reajuste aos vencimentos e auxílio-alimentação dos servidores do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências. 28/03/2025 326
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