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Leis

Data da última atualização: 17/Abr/2025 - 10:07:11

Título Data de publicação Acessos
Lei 1.915/2025 - Dispõe sobre a proibição da queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de alto impacto ou com efeitos de tiro. 17/04/2025 10
Lei 1.914/2025 - Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento do Município de Capanema, para o exercício de 2025. 09/04/2025 17
Lei 1.913/2025 - Define o Perímetro Urbano e a Área de Expansão Urbana do Município de Capanema. 28/03/2025 55
Lei 1.912/2025 - Concede revisão geral anual e reajuste aos vencimentos e auxílio-alimentação dos servidores do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências. 28/03/2025 35
Lei 1.911/2025 - Dispõe sobre a revisão geral anual e o reajuste dos vencimentos e demais verbas remuneratórias dos servidores públicos municipais de Capanema. 28/03/2025 37
Lei 1.910/2025 - Institui o Conselho Municipal da Cultura e autoriza a criação do Fundo Municipal da Cultura no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC. 28/03/2025 21
Lei 1.909/2025 - Dispõe sobre a alteração do Artigo 2º da Lei n.º 760/1998, ampliando a composição do COMUTRAN. 28/03/2025 28
Lei Complementar Nº 24/2025 - Altera a Lei Complementar nº 22, de 1º de dezembro de 2023 e dá outras providências. 24/03/2025 52
Lei 1.908/2025 - Autoriza o Poder Executivo municipal a promover adesão à Agência de Desenvolvimento Regional do Sudoeste do Paraná (AGÊNCIA) - IGR, gestora da Instância de Governança Regional da Região Turística Vales do Iguaçu e dá outras providências. 14/03/2025 38
Lei 1.907/2025 - Autoriza o Executivo Municipal a abrir Créditos Adicionais Especiais e Suplementares ao Orçamento do Município de Capanema, para o exercício de 2025. 14/03/2025 39
Lei 1.906/2025 - Altera a Lei Municipal nº 1.458/2013, que dispõe sobre o horário de funcionamento do comércio. 20/02/2025 81
Lei 1.905/2025 - Autoriza o Executivo Municipal a abrir Créditos Adicionais Especiais e Suplementares ao Orçamento do Município de Capanema, para o exercício de 2025. 03/02/2025 44
Lei 1.904/2025 - Concede revisão geral anual e reajuste dos vencimentos dos profissionais do magistério, aos Agentes Comunitário de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias e estabelece outras providências. 29/01/2025 100
Lei 1.903/2024 - Dispõe sobre a instituição do Programa Mais Turismo do Município de Capanema e estabelece outras providências. 27/12/2024 90
Lei 1.902/2024 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Capanema, para o exercício de 2024. 23/12/2024 88
Lei Complementar Nº 23/2024 - Institui o Programa de Regularização Imobiliária “Regulariza Capanema” e dá outras providências. 05/12/2024 241
Lei 1.901/2024 - Estima a receita e fixa a despesa do Município de Capanema para o exercício financeiro de 2025. 28/11/2024 183
Lei 1.900/2024 - Altera a Lei Municipal nº 1.795/2021 e dá outras providências. 28/11/2024 130
Lei 1.899/2024 - Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Capanema, para o exercício de 2024. 22/11/2024 108
Lei 1.898/2024 - Declara os Municípios de Capanema e Comandante Andresito irmãos e dá outras providências. 22/11/2024 123
Lei 1.897/2024 - Dispõe sobre as diretrizes para elaboração do Orçamento do Município de Capanema para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências. 25/09/2024 160
Lei 1.896/2024 - Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo aditivo ao contrato de rateio com o Consórcio Público Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável da Região Fronteira Sudoeste do Estado do Paraná - CIFRA e dá outras providências. 19/07/2024 202
Lei 1.895/2024 - Autoriza o Poder Executivo municipal a promover a inclusão do Município como ente associado e integrante da Associação dos Municípios do Paraná - AMP, e dá outras providências. 27/06/2024 173
Lei 1.894/2024 - Concede incentivo em atendimento ao Parágrafo Único, artigo 2º, da Lei Municipal nº 1.488/2013, em complementação ao incentivo já concedido por força da Lei nº 1.669/2018 e da Lei nº 1.834/2022. 26/06/2024 197
Lei 1.893/2024 - Autoriza a doação de imóvel público municipal à Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná - Polícia Civil. 20/06/2024 178
Lei 1.892/2024 - Acrescenta parágrafo único ao artigo 3º da Lei Municipal nº 1.870, de 5 de outubro de 2023. 14/06/2024 138
Lei 1.891/2024 - Autoriza o Executivo Municipal a abrir Créditos Adicionais Especiais e Suplementares ao Orçamento do Município de Capanema, para o exercício de 2024. 24/05/2024 196
Lei 1.890/2024 - Autoriza o Poder Executivo municipal a promover a inclusão do Município como ente associado e integrante da Associação dos Municípios do Paraná - AMP, e dá outras providências. 20/05/2024 194
Lei 1.889/2024 - Autoriza o Poder Executivo municipal a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A. e dá outras providências. 10/05/2024 232
Lei 1.888/2024 - Ratifica a 3ª (terceira) alteração e consolidação do protocolo de intenções do consórcio público intermunicipal para desenvolvimento sustentável da região lindeira ao Parque Nacional do Iguaçu – CIDELPARNA, Estado do Paraná, e dá outras p 03/05/2024 209
Lei 1.887/2024 - Ratifica a redação do Contrato de Consórcio Público e do Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal de Saneamento do Paraná (CISPAR) e autoriza o ingresso do Município no referido Consórcio. 03/05/2024 217
Lei 1.886/2024 - Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Membros da Câmara Municipal. 28/03/2024 300
Lei 1.885/2024 - Concede revisão geral anual e reajuste aos servidores do Poder Legislativo Municipal e altera a redação do art. 2º, caput, da Lei nº 1.860, de 18 de abril de 2023, para reajustar o valor do auxílio-alimentação. 27/03/2024 265
Lei 1.884/2024 - Concede revisão geral anual e reajuste dos vencimentos e demais verbas remuneratórias dos Servidores Públicos Ativos, Inativos, Conselheiros Tutelares e servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão do Poder Executivo Municipal 27/03/2024 254
Lei 1.883/2024 - Autoriza o Poder Executivo municipal a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências. 07/03/2024 267
Lei 1.882/2024 - Altera a Lei Municipal no 1.594/2016 e dá outras providências. 02/02/2024 265
Lei 1.881/2024 - Altera a redação da Lei no 1.251/2009, da Lei nº 1.450/2013, da Lei nº 1.815/2022 e dá outras providências 02/02/2024 248
Lei 1.880/2023 - Reconhece os balneários estabelecidos as margens do Rio Iguaçu, no Município de Capanema/PR, como Destinos Turísticos Históricos e Ecológicos. 29/01/2024 367
Lei 1.879/2023 - Complementação Auxílio Alimentação 22/12/2023 448
Lei 1.878/2023 - publicização do Programa Moradia Legal 22/12/2023 445
Lei 1.877/2023 - Altera a Lei Complementar nº 22/2023 - técnico de contratações 22/12/2023 451
Lei Complementar Nº 22/2023 - Regulamentação Geral de Gestão de Pessoas 08/12/2023 698
Lei Complementar Nº 21/2023 - Estrutura Administrativa do Poder Executivo municipal 08/12/2023 569
Lei 1.876/2023 - Altera a carga horária de cargos de provimento efetivo do Poder Legislativo e reajusta o vencimento do cargo de servente 05/12/2023 421
Lei 1.875/2023 - Estima a receita e fixa a despesa do Município de Capanema para o exercício financeiro de 2024 05/12/2023 434
Lei 1.874/2023 - abre crédito adicional especial - APAE - saúde 05/12/2023 435
Lei Nº 1.873/2023 - Autoriza o Executivo Municipal a abrir Créditos Adicionais Especiais ao Orçamento do Município de Capanema, para os exercícios de 2023 e 2024. 24/11/2023 317
Lei Nº 1.872/2023 - Acrescenta novas Atividades/Projetos e/ou altera suas nomenclaturas junto ao Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias. 08/11/2023 326
Lei Nº 1.871/2023 - Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Defesa dos Interesses Difusos - FMDID e dá outras providências. 30/10/2023 354
Lei Nº 1.870/2023 - Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Direitos da Mulher - FMDM, altera a Lei Municipal nº 1.594/2016 e dá outras providências. 16/10/2023 426
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