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Leis

Data da última atualização: 30/Maio/2025 - 10:38:48

Título Data de publicação Acessos
Lei Complementar Nº 27/2025 - Acrescenta dispositivos à Lei nº 850, de 29 de dezembro de 2000 – Código Tributário Municipal de Capanema, para instituir a Notificação para Autorregularização no procedimento fiscal. 30/05/2025 56
Lei 1.922/2025 - Dispõe sobre o Programa Recupera Capanema, e dá outras providências. 30/05/2025 57
Lei 1.921/2025 - Prorroga o plano municipal de educação regulamentado pela lei nº 1.564, de 17 de junho de 2015. 28/05/2025 53
Lei 1.920/2025 - Institui o Manual de Identidade Visual (MIV) do Município de Capanema/PR 27/05/2025 48
Lei 1.919/2025 - Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal - SIM/POA 13/05/2025 25
Lei Complementar Nº 26/2025 - Dispõe sobre a alteração da Lei n.º 877/2001 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Capanema, alteração da Lei Complementar n.º 7, de 13 de novembro de 2014 e dá outras providências. 06/05/2025 50
Lei Complementar Nº 25/2025 - Institui o Programa Especial Retoma Capanema. 06/05/2025 49
Lei 1.918/2025 - Altera o artigo 5º e acrescenta os artigos 18 a 25 à lei nº 1.612, de 27 de março de 2017, que dispõe sobre a criação, composição, atribuições e funcionamento do conselho municipal dos direitos da pessoa com deficiência de Capanema. 06/05/2025 29
Lei 1.917/2025 - Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Capanema de Recicláveis (ACAR). 29/04/2025 48
Lei 1.916/2025 - Altera a Lei Municipal nº 1.854, de 28 de março de 2023, para adequá-la à regulamentação da AGEPAR quanto ao Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental. 29/04/2025 53
Lei 1.915/2025 - Dispõe sobre a proibição da queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de alto impacto ou com efeitos de tiro. 17/04/2025 51
Lei 1.914/2025 - Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento do Município de Capanema, para o exercício de 2025. 09/04/2025 40
Lei 1.913/2025 - Define o Perímetro Urbano e a Área de Expansão Urbana do Município de Capanema. 28/03/2025 104
Lei 1.912/2025 - Concede revisão geral anual e reajuste aos vencimentos e auxílio-alimentação dos servidores do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências. 28/03/2025 65
Lei 1.911/2025 - Dispõe sobre a revisão geral anual e o reajuste dos vencimentos e demais verbas remuneratórias dos servidores públicos municipais de Capanema. 28/03/2025 70
Lei 1.910/2025 - Institui o Conselho Municipal da Cultura e autoriza a criação do Fundo Municipal da Cultura no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC. 28/03/2025 49
Lei 1.909/2025 - Dispõe sobre a alteração do Artigo 2º da Lei n.º 760/1998, ampliando a composição do COMUTRAN. 28/03/2025 54
Lei Complementar Nº 24/2025 - Altera a Lei Complementar nº 22, de 1º de dezembro de 2023 e dá outras providências. 24/03/2025 92
Lei 1.908/2025 - Autoriza o Poder Executivo municipal a promover adesão à Agência de Desenvolvimento Regional do Sudoeste do Paraná (AGÊNCIA) - IGR, gestora da Instância de Governança Regional da Região Turística Vales do Iguaçu e dá outras providências. 14/03/2025 69
Lei 1.907/2025 - Autoriza o Executivo Municipal a abrir Créditos Adicionais Especiais e Suplementares ao Orçamento do Município de Capanema, para o exercício de 2025. 14/03/2025 75
Lei 1.906/2025 - Altera a Lei Municipal nº 1.458/2013, que dispõe sobre o horário de funcionamento do comércio. 20/02/2025 139
Lei 1.905/2025 - Autoriza o Executivo Municipal a abrir Créditos Adicionais Especiais e Suplementares ao Orçamento do Município de Capanema, para o exercício de 2025. 03/02/2025 64
Lei 1.904/2025 - Concede revisão geral anual e reajuste dos vencimentos dos profissionais do magistério, aos Agentes Comunitário de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias e estabelece outras providências. 29/01/2025 133
Lei 1.903/2024 - Dispõe sobre a instituição do Programa Mais Turismo do Município de Capanema e estabelece outras providências. 27/12/2024 121
Lei 1.902/2024 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Capanema, para o exercício de 2024. 23/12/2024 110
Lei Complementar Nº 23/2024 - Institui o Programa de Regularização Imobiliária “Regulariza Capanema” e dá outras providências. 05/12/2024 287
Lei 1.901/2024 - Estima a receita e fixa a despesa do Município de Capanema para o exercício financeiro de 2025. 28/11/2024 220
Lei 1.900/2024 - Altera a Lei Municipal nº 1.795/2021 e dá outras providências. 28/11/2024 162
Lei 1.899/2024 - Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Capanema, para o exercício de 2024. 22/11/2024 131
Lei 1.898/2024 - Declara os Municípios de Capanema e Comandante Andresito irmãos e dá outras providências. 22/11/2024 153
Lei 1.897/2024 - Dispõe sobre as diretrizes para elaboração do Orçamento do Município de Capanema para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências. 25/09/2024 197
Lei 1.896/2024 - Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo aditivo ao contrato de rateio com o Consórcio Público Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável da Região Fronteira Sudoeste do Estado do Paraná - CIFRA e dá outras providências. 19/07/2024 237
Lei 1.895/2024 - Autoriza o Poder Executivo municipal a promover a inclusão do Município como ente associado e integrante da Associação dos Municípios do Paraná - AMP, e dá outras providências. 27/06/2024 210
Lei 1.894/2024 - Concede incentivo em atendimento ao Parágrafo Único, artigo 2º, da Lei Municipal nº 1.488/2013, em complementação ao incentivo já concedido por força da Lei nº 1.669/2018 e da Lei nº 1.834/2022. 26/06/2024 224
Lei 1.893/2024 - Autoriza a doação de imóvel público municipal à Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná - Polícia Civil. 20/06/2024 213
Lei 1.892/2024 - Acrescenta parágrafo único ao artigo 3º da Lei Municipal nº 1.870, de 5 de outubro de 2023. 14/06/2024 164
Lei 1.891/2024 - Autoriza o Executivo Municipal a abrir Créditos Adicionais Especiais e Suplementares ao Orçamento do Município de Capanema, para o exercício de 2024. 24/05/2024 224
Lei 1.890/2024 - Autoriza o Poder Executivo municipal a promover a inclusão do Município como ente associado e integrante da Associação dos Municípios do Paraná - AMP, e dá outras providências. 20/05/2024 219
Lei 1.889/2024 - Autoriza o Poder Executivo municipal a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A. e dá outras providências. 10/05/2024 278
Lei 1.888/2024 - Ratifica a 3ª (terceira) alteração e consolidação do protocolo de intenções do consórcio público intermunicipal para desenvolvimento sustentável da região lindeira ao Parque Nacional do Iguaçu – CIDELPARNA, Estado do Paraná, e dá outras p 03/05/2024 236
Lei 1.887/2024 - Ratifica a redação do Contrato de Consórcio Público e do Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal de Saneamento do Paraná (CISPAR) e autoriza o ingresso do Município no referido Consórcio. 03/05/2024 249
Lei 1.886/2024 - Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Membros da Câmara Municipal. 28/03/2024 333
Lei 1.885/2024 - Concede revisão geral anual e reajuste aos servidores do Poder Legislativo Municipal e altera a redação do art. 2º, caput, da Lei nº 1.860, de 18 de abril de 2023, para reajustar o valor do auxílio-alimentação. 27/03/2024 289
Lei 1.884/2024 - Concede revisão geral anual e reajuste dos vencimentos e demais verbas remuneratórias dos Servidores Públicos Ativos, Inativos, Conselheiros Tutelares e servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão do Poder Executivo Municipal 27/03/2024 278
Lei 1.883/2024 - Autoriza o Poder Executivo municipal a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências. 07/03/2024 292
Lei 1.882/2024 - Altera a Lei Municipal no 1.594/2016 e dá outras providências. 02/02/2024 300
Lei 1.881/2024 - Altera a redação da Lei no 1.251/2009, da Lei nº 1.450/2013, da Lei nº 1.815/2022 e dá outras providências 02/02/2024 277
Lei 1.880/2023 - Reconhece os balneários estabelecidos as margens do Rio Iguaçu, no Município de Capanema/PR, como Destinos Turísticos Históricos e Ecológicos. 29/01/2024 408
Lei 1.879/2023 - Complementação Auxílio Alimentação 22/12/2023 482
Lei 1.878/2023 - publicização do Programa Moradia Legal 22/12/2023 468
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