Comitê de tributação das microempresas e empresas de pequeno porte

Data da última atualização: 03/Mar/2021 - 16:59:28

Título	Data de publicação	Acessos
Decreto nº 6.893 - Nomeia o Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.	03/03/2021 - 16:59	609
Lei Complementar nº 02-2011 - Altera a Lei Complementar 01-2009	08/10/2018 - 17:00	794
Lei Complementar nº 01-2009 - Altera o Tratamento das ME e EPP no Município	08/10/2018 - 16:59	779
Decreto nº 6.292 - Nomeia o Comitê Gestor de Tributação das Micro e Empresas de Pequeno Porte	08/10/2018 - 16:58	768

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