Lei 1.854/2023 - Cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (FMSBA) e institui o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental do Município de Capanema e dá outras providências.
Categoria: Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - CMSBA
Publicado: Terça, 28 Março 2023
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