Inexigibilidade N° 001/2013
Categoria: Inexigibilidade
Publicado: Sábado, 02 Fevereiro 2013
Objeto: Repasse de recursos recebidos do SUS à APAE para pagamento dos profissionais que prestam serviços de Assistente Social, Psiquiatra, Fonoaudiólogo, Terapeuta Ocupacional, Psicólogo, Fisioterapeuta, Pediatra e Outros, em conformidade com o inciso II do artigo 25 da Lei 8.666/93.