Inexigibilidade N° 002/2018
Categoria: Inexigibilidade
Publicado: Quinta, 08 Fevereiro 2018
Objeto: Repasse de recursos recebidos do SUS a APAE para pagamento dos profissionais que prestam serviços de assistente social, psiquiatra, fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional, psicólogo, fisioterapeuta, pediatra e outros, em conformidade com o inciso II do artigo 25 da Lei 8.666/93.