Decreto Nº 7.117/2022 - Regulamenta a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos usuários de serviços públicos da Administração Pública, institui o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Municipa
Categoria: Decretos
Publicado: Terça, 06 Setembro 2022
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 Decreto 7.117-2022 - Regulamenta a Lei 13.460-2017.pdf | 230 kB | 06/09/2022 09:23 |
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