Este módulo foi atualizado em 27/04/2024
Verifique a data da publicação de cada ítem
Decreto 7.329/2023 - Fixa reajuste de Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, para 2024
Categoria: Decretos
Publicado: Sexta, 22 Dezembro 2023