Página inicial   Portal da transparência   Atos normativos   Decretos   Decreto 7.412/2024 - Regulamenta a Lei Complementar nº 21/2023 e a Lei Complementar nº 22/2023, disciplina a transformação, o quantitativo e a distribuição dos cargos em comissão entre os órgãos públicos municipais e dá outras providências.