Decreto 7.446/2024 - Institui a Comissão Municipal para Enfrentamento das Violências (CMEV) contra a criança, o adolescente, a pessoa com deficiência, a mulher e a pessoa idosa no Município e regulamenta a atuação intersetorial entre as políticas sociais
Categoria: Decretos
Publicado: Terça, 30 Abril 2024