Decreto 7.608/2024 - Desvincula 30% (trinta por cento) das receitas de impostos, taxas, multas e outras receitas correntes, até 31 de dezembro de 2024, de órgãos, entidades e fundos, ou de despesa de que trata o art. 76-B dos ADCT da Constituição Federal.
Categoria: Decretos
Publicado: Terça, 26 Novembro 2024
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 Decreto 7.608-2024 - Desvincula trinta por cento das receitas de impostos, taxas, multas e outras.pdf | 359 kB | 16/12/2024 11:11 |
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