Página inicial Portal da transparência Atos normativos Decretos Decreto 7.610/2024 - Regulamenta o disposto no § 2º do art. 12 da Lei Complementar Municipal (LCM) nº 21, de 2023, no § 19 do art. 85 da Lei Federal nº 13.105, de 2015, no Capítulo VI da Lei Federal nº 8.906, de 1994 e estabelece outras providências.

Decreto 7.610/2024 - Regulamenta o disposto no § 2º do art. 12 da Lei Complementar Municipal (LCM) nº 21, de 2023, no § 19 do art. 85 da Lei Federal nº 13.105, de 2015, no Capítulo VI da Lei Federal nº 8.906, de 1994 e estabelece outras providências.

Categoria: Decretos Publicado: Quinta, 28 Novembro 2024

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Decreto 7.610-2024 - Regulamenta a distribuição dos honorários advocatícios aos membros da PGM .pdf		777 kB	16/12/2024 11:12

Decreto 7.610/2024 - Regulamenta o disposto no § 2º do art. 12 da Lei Complementar Municipal (LCM) nº 21, de 2023, no § 19 do art. 85 da Lei Federal nº 13.105, de 2015, no Capítulo VI da Lei Federal nº 8.906, de 1994 e estabelece outras providências.

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