Decreto 7.616/2024 - Regulamenta os procedimentos para inscrição, controle, cobrança e baixa da dívida ativa tributária e não tributária, dispõe sobre a comunicação oficial dos órgãos públicos municipais por meio eletrônico e digital e estabelece outras p
Categoria: Decretos
Publicado: Sexta, 13 Dezembro 2024
| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 Decreto 7.616-2024 - Regulamenta os procedimentos para inscrição, controle, cobrança e baixa da .pdf | 3763 kB | 17/12/2024 15:58 |
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