Decreto 7.619/2024 - Regulamenta o disposto no art. 3º da Lei Municipal nº 1.458/2013 e disciplina o regime de Plantão das Farmácias e Estabelecimentos congêneres e define a Escala de Revezamento Semanal para o exercício de 2025 e dá outras providências.
Categoria: Decretos
Publicado: Quarta, 18 Dezembro 2024