Decreto 7.631/2024 - Designa a Comissão Técnica de Análise e Avaliação para os fins da Lei nº 1.795/2021 e estabelece outras providências.
Categoria: Decretos
Publicado: Sexta, 27 Dezembro 2024
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 Decreto 7.631-2024 - Nomeia a Comissão Técnica de Análise e Avaliação para os fins da Lei de Incent.pdf | 546 kB | 03/01/2025 14:23 |
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