Decreto 7.775/2025 - Regulamenta o disposto no art. 3º da Lei Municipal nº 1.458/2013 e disciplina o regime de Plantão das Farmácias e Estabelecimentos congêneres e define a Escala de Revezamento Semanal para o exercício de 2025 e dá outras providências.
Categoria: Decretos
Publicado: Sexta, 28 Fevereiro 2025