Decreto 7.840/2025 - Regulamenta o procedimento de parcelamento e de concessão de desconto no âmbito do Programa Especial Retoma Capanema e dá outras providências.
Categoria: Decretos
Publicado: Quarta, 07 Mai 2025
| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 Decreto 7.840-2025 - Regulamenta a LCM 25-2025.pdf | 559 kB | 07/05/2025 09:59 |
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