Decreto 7.876/2025 - Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Capanema, a concessão de horário especial a servidor público municipal com deficiência, ou responsável por cônjuge, filho ou dependente com deficiência.
Categoria: Decretos
Publicado: Segunda, 16 Junho 2025