Decreto 7.933/2025 - Fica desvinculado neste Ente Federado, até 31 de dezembro de 2026, o importe de até 50% (cinquenta por cento) da receita proveniente dos valores relativos à Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP).
Categoria: Decretos
Publicado: Segunda, 29 Setembro 2025
| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 Decreto 7.933-2025 -.PDF | 615 kB | 29/09/2025 09:37 |
Av. Gov. Pedro V. Parigot de Souza, 1080