Decreto 7.957/2025 - Regulamenta os procedimentos para inscrição, controle, cobrança e baixa da dívida ativa tributária e não tributária e estabelece outras providências.
Categoria: Decretos
Publicado: Quarta, 22 Outubro 2025
| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
|---|---|---|---|
 Decreto 7.957-2025 - Regulamenta os procedimentos para inscrição, controle, cobrança e baixa da dívida ativa tributária e não tributária e estabelec.pdf | 5747 kB | 22/10/2025 08:37 |
Av. Gov. Pedro V. Parigot de Souza, 1080