Decreto 7.962/2025 - Regulamenta o art. 2º da Lei nº 1.915, de 16 de abril de 2025, que proíbe a utilização de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de alto impacto ou com efeitos de tiro no Município de Capanema, e dá outras providências.
Categoria: Decretos
Publicado: Sexta, 24 Outubro 2025
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 Decreto 7.962-2025 - Regulamenta o art. 2º da Lei nº 1.915, de 16 de abril de 2025, que proíbe a utilização de fogos de artifício e artefatos pirotéc.PDF | 641 kB | 24/10/2025 14:07 |
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