Decreto 7.998/2026 - Regulamenta a forma de arrecadação da Taxa de Serviço de Coleta de Lixo por meio da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, nos termos da Lei Complementar nº 33/2025, e dá outras providências.
Categoria: Decretos
Publicado: Quarta, 21 Janeiro 2026
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 Decreto 7.998-2026 - Regulamenta a forma de arrecadação da Taxa de Serviço de Coleta de Lixo por meio da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, nos te.PDF | 211 kB | 21/01/2026 09:48 |
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