Decreto 8.112/2026 - Estabelece a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica exclusivamente pelo Sistema Nacional (NFS-e Nacional), determina o encerramento do sistema municipal de emissão e dá outras providências.
Categoria: Decretos
Publicado: Terça, 30 Junho 2026
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 Decreto 8.112-2026 - Estabelece a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica exclusivamente pelo Sistema Nacional (NFS-e Nacion.PDF | 146 kB | 30/06/2026 15:58 |
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