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Decreto N° 5486/2013 - Regulamenta a Lei Federal no 12.527/2011

Categoria: Decretos Publicado: Segunda, 12 Agosto 2013
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Súmula:  Regulamenta a Lei Federal no 12.527 de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição.

 

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