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Decreto N° 5631/2014 - Regulamenta a Lei Municipal nº. 1.494/2014
Categoria: Decretos
Publicado: Segunda, 17 Fevereiro 2014
| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 Decreto n° 5631-2014 - Separação do lixo.pdf | 132 kB | 29/09/2017 10:04 |
Súmula: Regulamenta a Lei Municipal nº. 1.494/2014, que autoriza o executivo municipal a implementar os roteiros de coleta, a forma de acondicionamento da separação dos resíduos domiciliares, bem como a forma de fiscalização da separação do lixo nas residências.
Av. Gov. Pedro V. Parigot de Souza, 1080