Decreto N° 5631/2014 - Regulamenta a Lei Municipal nº. 1.494/2014

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Decreto n° 5631-2014 - Separação do lixo.pdf		132 kB	29/09/2017 10:04

Súmula: Regulamenta a Lei Municipal nº. 1.494/2014, que autoriza o executivo municipal a implementar os roteiros de coleta, a forma de acondicionamento da separação dos resíduos domiciliares, bem como a forma de fiscalização da separação do lixo nas residências.