Este módulo foi atualizado em 18/07/2024
Verifique a data da publicação de cada ítem
Decreto N° 5740/2014 - Declara área para desapropriação
Categoria: Decretos
Publicado: Segunda, 16 Junho 2014
Súmula: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área que menciona e dá outras providências.