Decreto N° 5988/2015 - Altera artigo do Decreto nº 5.266/2012
Categoria: Decretos
Publicado: Segunda, 01 Junho 2015
| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 Decreto nº 5988-2015 - Altera redação do Decreto nº 5.266 de 12 de dezembro de 2012.pdf | 23 kB | 02/10/2017 13:48 |
Súmula: Altera o artigo 5º do Decreto nº 5.266 de 12 de dezembro de 2012.
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