Decreto N° 6020/2015 - Declara áreas de terras para desapropriação

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Decreto nº 6020-2015 SERVIDÃO DE PASSEGEM REDE ESGOTO SANEPAR.pdf		61 kB	02/10/2017 14:10

Súmula: Declara de UTILIDADE PÚBLICA áreas de terras localizada no Município de Capanema - PR, para fins de desapropriação, servidão administrativa ou concessão administrativa, amigável ou judicial, pela Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, necessárias para Ampliação do Sistema de Coleta e Tratamento de Esgotos Sanitários no Município de Capanema - PR.