Decreto N° 6029/2015 - Fixa tabela de descontos para custeio da Iluminação Pública
Categoria: Decretos
Publicado: Quinta, 24 Setembro 2015
Súmula: Fixa a tabela de descontos da Contribuição para custeio do serviço de Iluminação Pública e dá outras providências.